Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI N° 5.175, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.175, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais e o Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, instrumentos de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas, captação de recursos e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais terá a natureza contábil, será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma das instruções normativas vigentes da Receita Federal, assegurando transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando autonomia administrativa e de gestão.
§1º OFundoMunicipal será administrado pelo Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º OFundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais serão destinados às ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I-incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II- apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III- implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV-fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V- apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII- informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII- capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 4ºConstituem receitas do Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais:
I- doações ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II- recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV-recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V-recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município;
VI-recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais e controle animal;
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal;
VIII-empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX- outras receitas eventuais.
Art. 5ºOs recursos do Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais de Lagoa Santa serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 1ºTodo recurso financeiro vinculado, existente na conta bancária no final do exercício fiscal, será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração de fonte.
§ 2º Deverá ser enviado trimestralmente, ao Conselho Municipal de Atenção Proteção Defesa e Assistência dos Animais, extrato bancário do Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais.
§ 3ºOs ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 6ºA movimentação e liberação dos recursos dependerão de deliberação do Conselho de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais possui conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais – UNESCO de 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de outubro de 1997 do IBAMA e Lei Federal 9.605/98, os seguintes objetivos:
I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III - atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, os que não possuem tutor (em condição de rua), visando garantir a implementação de políticas públicas e previsão orçamentária, para custeio de todas as ações necessárias;
IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável, estímulo a adoção de animais sem tutor (em condição de rua) e proteção ecológica dos animais;
V - estimular as castrações de cães e gatos de estimação ou domésticos e dos que não possuem tutor (em condição de rua), e para estes últimos, com a garantia de suporte para o adequado período pós-cirúrgico;
VI - garantir previsão orçamentária específica para as ações de proteção e defesa dos animais;
VII - garantir previsão orçamentária específica, para instituir ou ampliar os termos de fomento para as organizações não governamentais de proteção de defesa dos animais no município;
VIII - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 8º São atribuições do Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais de Lagoa Santa:
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - elaborar e propor normas, padrões, procedimentos e ações destinados a atenção proteção, defesa e assistência dos animais, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III - exercer ação de observância das normas de proteção animal vigentes, encaminhando quando necessário, denúncia ao órgão competente para as providências cabíveis;
IV - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade em ações de atenção proteção, defesa e assistência dos animais e o uso sustentável dos recursos renováveis e não renováveis do Município;
V - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 7º, desta Lei;
VI - avaliar a execução de políticas públicas relacionadas à proteção animal e o controle de zoonoses;
VII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência de proteção animal promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas;
VIII - apresentar ao Poder Executivo, caso necessário, propostas de alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IX - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos do Conselho;
X - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no município;
XII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar do animal;
XIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
XIV - propor e auxiliar o Poder Público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XV - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
XVI - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção, defesa e assistência aos animais.
Art. 9ºConselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais é um órgão de caráter deliberativo, e será formado por 14 (quatorze) representantes e respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho Municipal de Atenção Proteção Defesa e Assistência dos Animais, terá a seguinte composição paritária de membros:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles:
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Zoonoses;
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
e) 01 (um) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, comprovadamente atuantes na causa da proteção animal.
III - 01 (um) representante do segmento privado de profissionais de medicina veterinária, devidamente registrado no órgão de classe.
§ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente da mesma área de atuação, que o substituirá em caso de impedimento.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, á exceção dos representantes do Executivo Municipal.
§ 4º O exercício da função de membro do Conselho é gratuita, e será considerada serviço público relevante, vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios.
§ 5º Os representantes dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados por ato do Poder Executivo.
§ 6º Perderá o mandato o membro do Conselho de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais que não comparecer a 03 (três) reuniões num prazo de 12 (doze) meses, devendo ser informado, de imediato, ao respectivo órgão ou entidade, para que providencie indicação de substituto no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7º Poderão ser convidadas para as reuniões do Conselho, autoridades, profissionais técnicos, e demais cidadãos, para participar de reunião, com direito a voz.
Art. 10. O Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais terá a seguinte estrutura básica:
I - plenário;
II - presidência;
III - vice-presidência;
IV - secretaria executiva.
§ 1º A presidência do Conselho será exercida por membro representante do Poder Executivo, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária.
§ 2º O vice-presidente será escolhido na primeira reunião ordinária pela maioria simples de votos dos membros do Conselho, para o período de 02 (dois) anos, permitida à recondução.
§ 3º A secretaria executiva será exercida por membro representante do Poder Executivo, indicado pelo Presidente doConselho.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser em seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação será feita por meio físico ou eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa, e Assistência dos Animais serão tomadas com aprovação da maioria simples, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que exercerá o voto de desempate.
Art. 12. Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos do término dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Proteção Animal, a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar os editais para convocação dos segmentos ali referidos, para indicação de seus representantes.
Art. 13. O Conselho de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, que será retificado pelo Poder Executivo.
Art. 14.A aplicação das receitas orçamentárias do Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, será feita através das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal