Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.847, de 2000, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.847, de 30 de agosto de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II, deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º A composição do CAE poderá ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV, deste artigo.
§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II, deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 4º Os membros têm mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II, deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista das Entidades Executoras para compor o CAE.
§ 7º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo.
§ 8º A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, deste artigo.
§ 9º O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 10. O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§ 11. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 12. Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria ou Decreto do Chefe do Executivo municipal.
§ 13. O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:
I - por decisão do Poder Executivo;
II - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 14. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
§ 15. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 16. Os cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade do Município, serão elaborados por nutricionista capacitado, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos:
a) consideram-se produtos básicos os produtos semielaborados e os produtos in-natura;
b) o Município utilizará no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAE na aquisição de produtos básicos."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.847, de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal