Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI Nº 5.401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, ao Sr. Divino Carlos Ferreira, portador do RG: MG-2.582.923 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2024 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2024.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte do Sr. Divino Carlos Ferreira.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 6353/2016, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 444 - Fonte 1.500.000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de outubro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal