Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
LEI Nº 5.877, DE 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.877, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas verdes, das áreas de lazer e das vias de circulação do loteamento denominado “Retiro das Águas II” em favor da Associação Condomínio Retiro das Águas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder à Associação Condomínio Retiro das Águas, inscrita no CNPJ sob o nº 49.679.828/0001-07, o direito real de uso das áreas verdes, das áreas de lazer e das vias de circulação compreendidas no perímetro do loteamento denominado “Retiro das Águas II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.523, de 25 de março de 2025, e registrado sob a matrícula nº 58.126 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. A desafetação e a concessão autorizadas por esta Lei não implicam transferência da propriedade dos bens públicos, que permanecem de titularidade do Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º A desafetação e a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei serão efetivadas mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º Efetivadas a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas, a Associação Condomínio Retiro das Águas ficará obrigada a:
I - manutenção e poda de árvores e arborização, previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, que não interfiram nas redes de energia elétrica e de telecomunicações;
II - manutenção e conservação das vias públicas de circulação, da pavimentação asfáltica ou poliédrica, do sistema de drenagem pluvial e da sinalização de trânsito;
III - a implantação da coleta seletiva e, quando houver interesse, a criação de pequenas unidades de compostagem, dentro dos padrões técnicos existentes;
IV - limpeza e conservação das vias públicas, incluindo canteiros e praças;
V - adoção de medidas destinadas à prevenção de sinistros;
VI - criação e instalação de viveiros de mudas para arborização dos espaços livres de uso público, se necessário;
VII - instalação de sistemas de segurança e vigilância, eletrônicos ou físicos, se necessário;
VIII - implantação e manutenção de guaritas e portarias;
IX - garantir a ação livre e desimpedida de fiscais e de agentes públicos que zelam pela segurança e bem-estar da população nos limites do loteamento de acesso controlado;
X - permitir e viabilizar a fiscalização pelos órgãos públicos competentes;
XI - arcar com todos os encargos civis, administrativos e tributários decorrentes da utilização das áreas;
XII - cumprir integralmente as obrigações previstas na legislação federal e municipal relativas ao parcelamento do solo urbano e ao acesso controlado.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e na legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano poderá ensejar o cancelamento da concessão de direito real de uso, a perda da condição de loteamento de acesso controlado e a aplicação das demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 4º Os custos, emolumentos, taxas e tributos eventualmente incidentes sobre a formalização da concessão de direito real de uso e sobre os atos de registro e/ou averbação dela decorrentes correrão por conta da Associação Condomínio Retiro das Águas.
Art. 5º A concessão dedireitorealdeuso será onerosa e por prazo indeterminado, podendo ser cancelada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decisão motivada, sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal