Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN (TRANSLAGO), a licenciar todos os veículos regulares que fazem o serviço de táxi, permissão de trabalharem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado ao Departamento de Trânsito – DEMUTRAN (TRANSLAGO), licenciar todos os veículos cadastrados e regulares em sua base de dados, que exerçam a função de táxi, com a expedição de alvará de estacionamento com permissão para trabalharem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Art. 2º O Permissionário que ainda não possua alvará para trabalhar no Aeroporto Tancredo Neves, deverá requerer que seu alvará seja re-ratificado com a inclusão da permissão para trabalhar no Aeroporto Tancredo Neves.
Art. 3º O Permissionário deverá cumprir o disposto na Lei 3193/11, para tanto terá um prazo de 6 (seis) meses, para se adequar, quanto ao veículo, cores e demais requisitos exigidos para trabalhar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Parágrafo único. o prazo previsto neste artigo, contará a partir da data da inclusão em seu alvará, da autorização para trabalhar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal