Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.940, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.940, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação dos incisos I e II, acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 4.585, de 18 de fevereiro de 2021 que “Altera as gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, extingue a Comissão de Identificação - Prestação de Serviços Externos, prevista no § 4º do art. 23 da Lei 2980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II e acrescentado o inciso V ao art. 1º da Lei nº 4.585 de 18 de fevereiro de 2021 que alterou a Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados da seguinte
forma:
I - Ao servidor nomeado Agente de Contratação de Licitação I: Gratificação mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Ao Agente de Contratação II, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Servidores Membros da Comissão Permanente de Licitação: Gratificação mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
(...)
V - Ao servidor Pregoeiro: Gratificação mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal