Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
LEI Nº 5.539, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.539, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a ACOLASA, para realização da FECONETC 2025, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a Organização da Sociedade Civil (OSC), Associação dos Condomínios de Lagoa Santa - ACOLASA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 07.621.885/0001-95, para a realização da FECONECT 2025, a realizar-se entre os dias 15 a 18 de maio de 2025.
Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositados em conta corrente da Associação dos Condomínios de Lagoa Santa - ACOLASA.
Art. 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei, deverá ser utilizado pela ACOLASA para custeio de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor as respectivas programações da FECONECT 2025, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação de Condomínios de Lagoa Santa - ACOLASA, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura – Diretoria de Turismo e Cultura.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos e demais condições referentes ao emprego de recursos públicos na realização da FECONECT 2025, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.23.695.0041.2297.3.3.50.43.00.00.00.00 – Ficha 560.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal