Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI Nº 5.625, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.625, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025 do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão de elementos de despesas e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01 - Gerência Estratégica
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01.04.122.0005.2338.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01 - Gerência Estratégica
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01.04.122.0005. 2338. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01 - Gerência Estratégica
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01.04.122.0005.2338.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01 - Gerência Estratégica
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.01.04.122.0005.2338 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01.04.122.0005. 2338. 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122 - Administração Geral
02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122.0005.2339.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 490.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122 - Administração Geral
02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122.0005.2339. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.02 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122 - Administração Geral
02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122.0005.2339.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.02 - Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122 - Administração Geral
02.09.02.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.02.04.122.0005.2339 - Gestão da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
02.09.02.04.122.0005.2339.3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
02.09.01 - Gerência Estratégica
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.09.01.04.122.0005.2340 - Emplaca Lagoa Santa
02.09.01.04.122.0005.2340.3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportiva e outras.
R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 2.500
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, decorrerão nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.05 - Diretoria de Turismo e Cultura
02.05.05.23.695 - Turismo
02.05.05.23.695.0041 - Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local e Regional
02.05.05.23.695.0041.2293 - Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
02.05.05.23.695.0041.2293.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 384.205,00 Fonte de Recursos 1.700
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 - Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 - Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 - Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 384.205,00 Fonte de Recursos 1.700
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 164.340,85 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para a inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.02 - Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.08.122 - Administração Geral
02.05.02.08.122.0037 - Gestão do SUAS
02.05.02.08.122.0037.2275 - Gestão Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.08.122.0037.2275. 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições
R$ 164.340,85 Fonte de Recurso 2.660
Art. 6º Os recursos para atender ao disposto no art. 5º, decorrerão nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº4.320, de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal