Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa, à firmar convênio de cooperação com o Poder Judiciário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Vice-Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa, autorizada à firmar convênio de cooperação com o Poder Judiciário.
Parágrafo único: O convênio tratará apenas da cessão de estagiários do Poder Legislativo Municipal para o Poder Judiciário.
Art. 2º. O convênio determinará os obrigações dos Poderes, bem como dos estagiários.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo responsável pelo custeio das bolsas e demais vantagens devidas aos estagiários, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 4º. Por intermédio do convênio poderão ser cedidos estagiários de nível superior ou fundamental.
Art. 5º. Poderá ser utilizado institutos que intermediam a relação entre o Poder Legislativo Municipal e os estagiários.
Art. 6º.Todas as diretrizes serão contempladas pelo convênio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 05 de abril de 2019.
VER. NEIL ARMSTRONG MADUREIRA FONTES
Vice- Presidente