Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 5.067, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.067, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre políticas no ambiente escolar para detecção de violência doméstica em crianças e adolescentes no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a implementação de políticas públicas no ambiente escolar para detecção de violência doméstica em crianças e adolescentes.
Art. 2º A instituição de ensino deve trabalhar em conjunto com o conselho tutelar e fornecer elementos pedagógicos para avaliação e constatação de possível violência doméstica cometida contra crianças e adolescentes.
Art. 3º A implementação dos mecanismos de que trata esta Lei consiste em abordagens feitas com informação educacional, por meio de profissionais especializados, como pedagogos, professores e psicólogos, com o acompanhamento de assistente social e conselho tutelar, utilizando metodologia e linguagem apropriada para cada faixa etária, incluindo palestras cartilhas, ilustrações e animações.
Art. 4º Em caso de constatação de violência doméstica, os pais ou responsáveis e os órgãos competentes serão comunicados imediatamente.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente lei, podendo expedir regulamentação específica no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal