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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2024

LEI Nº 5.353, DE 11 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.353, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.077, de 2017 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º, do art. 32, da Lei Municipal nº 4.077, de 21 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. (...).

(...)

§ 2º O Coordenador de Fiscalização poderá solicitar parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos quanto ao recurso apresentado, antes da sua decisão.

(...)."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.077, de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de julho de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3812, em 17 de julho de 2024. Código identificador F6F90E4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.