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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.956/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.956/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 22 da Lei nº 3.193 de 29 de julho de 2011, que Regulamenta o Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Art. 22 da Lei 3.193/2011, com a seguinte redação:

“Art. 22. (...)

Parágrafo Único: O condutor auxiliar cadastrado na TRANSLAGO/PMLS poderá conduzir qualquer veículo que integre o serviço de táxi gerenciado pelo município, independente da permissão a que estiver vinculado.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 15 dezembro de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3415, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador F67B28BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.