Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 4.664/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.664/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.
Parágrafo Único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem querer ônus para o Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta Lei acarretará a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pecuniária no valor de 2.500 UPFMLSs (duas mil e quinhentas unidades padrão fiscal do Município de Lagoa Santa).
Parágrafo Único. Em caso de regularização no prazo deste artigo, a pena pecuniária poderá ser reduzida pela metade.
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação.
Parágrafo Único. Em caso de notificação a concessionária ou permissionária, esta, deverá proceder a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de agosto de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente