Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.162, de 03 de maio de 2018 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.162, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar e garantir financiamento até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal (CEF), ou junto as demais instituições financeiras credenciadas no Programa Avançar Cidades a saber:
I - Banco do Brasil, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco Intermedium, Banco Cooperativo Sicredi, Banco Rodobens e demais instituições financeiras credenciadas no Programa Avançar Cidades.
§ 1º Nas operações de crédito de que trata o caput, deverão ser observadas as disposições legais em vigor, as normas da Caixa Econômica Federal e/ou das demais instituições financeiras, respeitadas as condições constantes no edital do Programa Avançar Cidades, indicadas pelo Ministério das Cidades, inclusive as taxas de juros, remuneração, prazos, carências e forma de amortização e pagamento.
§ 2º Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo, serão obrigatoriamente, aplicados na execução das obras e ações, constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei;
Art. 2º Fica transformado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.162, de 03 de maio de 2018, em Anexo único, passando a vigor com a redação constante do Anexo único da presente Lei.
Art. 3º Fica revogado Anexo II da Lei Municipal nº 4.162, de 03 de maio de 2018.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.162, de 03 de maio de 2018.
ANEXO
Item
Descrição
Valor Referencia(R$)
01
Drenagem Pluvial das Ruas: Carlos Dias Ribeiro/Bahia/Alfredo de Abreu/Conde Dolabella/Tiberio Batista/Av. Tiradentes/Nossa Senhora Aparecida/Teodorico Marques/Belo Horizonte/Ouro Preto/Travessia Issaias Abreu/Jacinto Machado/Cemig/Santo Antonio do Monte
5.539.579,23
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 01 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal