Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa e dá outras disposições.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir:
02.02.04.06.181.0022.2024.4.4.90.51.00 ficha 157 fonte 100 R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações abaixo descritas:
02.04.06.15.451.0028.1012.4.4.90.51.00 ficha 365 fonte 100 R$ 450.000,00
02.04.06.15.451.0028.2020.4.4.90.61.00 ficha 373 fonte 100 R$ 750.000,00
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal