Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI Nº 5.039, DE 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.039, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal para todos os fins de direito.
Parágrafo único: O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Os laudos periciais médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA já protocolizados nas instituições públicas e particulares de ensino no Município de Lagoa Santa não precisam ser renovados, salvo alteração significativa no quadro clínico que a justifique.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal