Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 4.252/2018, de 30 de novembro de 2.018.
Revoga a Lei Municipal de nº 4.168, de 07 de maio de 2018 que "Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal de nº 4.168, de 07 de maio de 2018 que "Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências".
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.822 de 21 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 30 de novembro de 2.018.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente