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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº 5.504, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.504, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Proíbe a instalação de pórticos, praças de pedágio, mecanismos eletrônicos ou quaisquer meios de tecnologia destinados à cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a instalação de pórticos, praças de pedágio, de mecanismos eletrônicos ou quaisquer meios de tecnologia destinados a cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano do Município de Lagoa Santa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de fevereiro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3968, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador F2CC5555: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.