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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025

LEI Nº 5.538, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.538, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Altera o nome do logradouro público no Bairro Santos Dumont para Rua São Francisco e revoga a Lei 2.592/2006.

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A rua denominada Antônio Rodrigues dos Santos no bairro Santos Dumont passa a denominar-se Rua São Francisco no Bairro Santos Dumont em sua integralidade.

Art. 2º Os órgãos públicos e prestadores de serviço público devem atualizar o cadastro dos moradores para cumprimento da lei.

Art. 3º O Município de Lagoa Santa dará divulgação da presente lei pelos canais oficiais e comunicará os prestadores de serviço público.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal 2.592, de 05 de maio de 2006.

Art. 5º Está lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4014, em 7 de maio de 2025. Código identificador F23DE8CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.