Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.485, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.485, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025 do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com a finalidade de adequação da estrutura orçamentária e administrativa do Poder Executivo, conforme a reorganização da Diretoria de Regulação Urbana - Secretaria de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Saúde, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 4.655.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.500.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 400.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 35.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
R$ 49.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 1.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337 .3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 115.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 585.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 870.000,00 Fonte de Recursos 1.501
R$ 900.000,00 Fonte de Recursos 1.700
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10.301 – Atenção Básica
02.06.01.10.301.0018 Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
02.06.01.10.301.0018.2337 - Gestão da Diretoria de Regulação
02.06.01.10.301.0018.2337.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.500.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 400.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 35.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
R$ 49.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 1.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 115.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 585.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 870.000,00 Fonte de Recursos 1.501
R$ 900.000,00 Fonte de Recursos 1.700
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.04.122 – Administração Geral
02.04.03.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.03.04.122.0005.2132 - Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e suas Ações.
02.04.03.04.122.0005.2132.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das atividades do Programa Minha Casa Regularizada, no limite de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.04 – Diretoria de Meio Ambiente
02.04.04.16.482 – Habitação Urbana
02.04.04.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.04.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.04.16.482.0031.1018.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 207.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.04 – Diretoria de Meio Ambiente
02.04.04.16.482 – Habitação Urbana
02.04.04.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.04.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.04.16.482.0031.1018.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.04 – Diretoria de Meio Ambiente
02.04.04.16.482 – Habitação Urbana
02.04.04.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.04.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.04.16.482.0031.1018.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 1.501
R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 1.701
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.16.482 – Habitação Urbana
02.04.03.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.03.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.03.16.482.0031.1018.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 207.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.16.482 – Habitação Urbana
02.04.03.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.03.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.03.16.482.0031.1018.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.03 – Diretoria de Regulação Urbana
02.04.03.16.482 – Habitação Urbana
02.04.03.16.482.0031 Regularização Fundiária
02.04.03.16.482.0031.1018 - Minha Casa Regularizada
02.04.03.16.482.0031.1018.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 1.501
R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 1.701
Art. 5º Com a finalidade de adequação da estrutura orçamentária e administrativa do Poder Executivo, conforme a reorganização da Diretoria de Fiscalização - Secretaria de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Fazenda, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das atividades da Diretoria de Fiscalização, no limite de R$ 3.591.000,00 (três milhões quinhentos e noventa e um mil reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 110.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 180.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 470.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.09 – Diretoria de Fiscalização
02.03.09.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.03.09.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.03.09.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.03.09.04.125.0005.2133.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.100.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 110.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 180.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 470.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.07 – Diretoria de Fiscalização
02.04.07.04.125 – Normatização e Fiscalização
02.04.07.04.125.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.07.04.125.0005.2133 - Manutenção da Fiscalização Urbana e suas Ações
02.04.07.04.125.0005.2133.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das Obras de implantação do Complexo Logístico Operacional e de Manutenções, no limite de R$ 429.991,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.15.452 – Serviços Urbanos
02.02.02.15.452.0027 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
02.02.02.15.452.0027.1012 - Obra de implantação do Complexo Logístico Operacional e de Manutenções
02.02.02.15.452.0027.1012.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 129.991,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.15.452 – Serviços Urbanos
02.02.02.15.452.0027 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
02.02.02.15.452.0027.1012 - Obra de implantação do Complexo Logístico Operacional e de Manutenções
02.02.02.15.452.0027.1012.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 1.501
Art. 8º Para atender ao disposto no art. 7º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.15.452 – Serviços Urbanos
02.04.08.15.452.0027 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
02.04.08.15.452.0027.1012 - Obra de implantação do Complexo Logístico Operacional e de Manutenções
02.04.08.15.452.0027.1012.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 129.991,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.15.452 – Serviços Urbanos
02.04.08.15.452.0027 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
02.04.08.15.452.0027.1012 - Obra de implantação do Complexo Logístico Operacional e de Manutenções
02.04.08.15.452.0027.1012.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 1.501
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção da Garagem, no limite de R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.02.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.02.02.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.02.02.04.122.0005.2131.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.02.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.02.02.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.02.02.04.122.0005.2131.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.02.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.02.02.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.02.02.04.122.0005.2131.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 150.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.02.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.02.02.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.02.02.04.122.0005.2131.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 45.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Planejamento e Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.04.122 – Administração Geral
02.02.02.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.02.02.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.02.02.04.122.0005.2131.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 10. Para atender ao disposto no art. 9º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.04.122 – Administração Geral
02.04.08.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.08.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.04.08.04.122.0005.2131.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 500.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.04.122 – Administração Geral
02.04.08.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.08.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.04.08.04.122.0005.2131.3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.04.122 – Administração Geral
02.04.08.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.08.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.04.08.04.122.0005.2131.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 1.500
R$ 150.000,00 Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.04.122 – Administração Geral
02.04.08.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.08.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.04.08.04.122.0005.2131.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 45.000,00 Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.08– Diretoria de Logística e Serviços Urbano
02.04.08.04.122 – Administração Geral
02.04.08.04.122.0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
02.04.08.04.122.0005.2131 - Manutenção da Garagem
02.04.08.04.122.0005.2131.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 Fonte de Recursos 1.500
Art. 11. A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal