Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2024
LEI Nº 5.354, DE 11 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.354, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$112.026,00 (cento e doze mil e vinte seis reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, para promoção do 201º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, em Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de R$112.026,00 (cento e doze mil e vinte seis reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.505.249/0001-51, para realização do 201º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O repasse financeiro a ser concedido à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde será destinado exclusivamente para a execução 201º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde.
Art. 2º O repasse de que trata a presente Lei será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Os repasses deverão ser depositados em conta corrente da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde.
Art. 3º O repasse de que trata esta Lei, deverá ser utilizado pela organização religiosa exclusivamente para custeio de despesas provenientes da promoção do 201º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Lagoa Santa conforme Plano de Trabalho apresentado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 4º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017.
Art. 5º A prestação de contas e demais condições referente à realização do 201º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde em Lagoa Santa/MG deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.43.00 – Ficha 503 do FUMPAC (Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal