Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar através de aplicativo já existente e demais plataformas digitais, e demais formas diversificadas a listagem de medicamentos constantes nas farmácias municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Lagoa Santa a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar através de aplicativo já existente e demais plataformas digitais além de outras formas diversificadas; das listagens de medicamentos constantes no estoque das farmácias municipais, com o objetivo de buscar a agilidade e facilidade de acesso as informações de forma atualizada dos medicamentos disponíveis no sistema.
Parágrafo Único: As listagens poderão ser instituídas através do próprio Aplicativo e também no site da Prefeitura Municipal, "plataformas digitais já disponíveis", além dos PSF's e demais unidades básicas de saúde além de outras formas a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatório a atualização das mesmas, em tempo real.
Art. 2º. A listagem deverá obrigatoriamente estar disponível através das plataformas, mencionadas no parágrafo anterior, de forma atualizada, grifo, em tempo real e ainda com fácil acesso de interpretação, bem como os requisitos para a dispensação dos medicamentos, quantidade de itens disponíveis em estoque além das demais descrições que se fizerem pertinentes.
Art. 3º. O cumprimento do Art. 2º desta Lei, não exclui a obrigatoriedade de constarem listagens de medicamentos nos PFF's e demais unidades básicas de saúde. Anexadas em locais visíveis e de fácil acesso aos usuários "desta ou daquele" serviços.
Art. 4º. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde fica ainda; obrigado a disciplinar os itens e medicamentos em outras farmácias municipais, diferentes das regionais que os usuários têm o costume ou referência de "utilizar para a retirada de itens ou medicações" quando os mesmos, não estiverem disponíveis naquele local "padrão". Sendo possível assim a retirada dos mencionados, em localização diversa e ainda mais próxima da residência deste usuário.
Art. 5º. As informações constantes e prestadas através das referidas plataformas digitais; deverão respeitar ainda as seguintes disposições:
I - Atualização gradativa e em tempo real do quantitativo de itens, medicamentos disponíveis para distribuição;
II - Informações de como deverão ser efetuadas a retirada dos medicamentos, assim como as devidas documentações necessárias;
III - Disponibilizar informações quanto ao endereço da farmácia municipal mais próxima que contenha os itens ou medicamentos de necessidade dos usuários.
Art. 6º. A partir do momento em que esta plataforma se encontrar disponível, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgá-la, pelos meios de comunicação já existentes, tais como sites, redes sociais entre outros meios já utilizados para divulgações.
Art. 7º. O Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para se adequar as normas especificadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a lei de nº 3.535/2014.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de novembro de 2.018.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente