Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.350, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.350, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Natália Gomes de Araújo, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Natália Gomes de Araújo, portadora do RG: *** e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para residência da Sra. Natália Gomes de Araújo e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Natália Gomes de Araújo e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Natália Gomes de Araújo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno 4549/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 487, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de junho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal