Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de valores provenientes de decisões judiciais movidas em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de valores provenientes de decisões judiciais movidas em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com inclusão de elemento de despesa e Fonte de Recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.301 - Atenção Básica
02.06.01.10.301.0027 - POMAF - Política Municipal de Assistência Farmacêutica
02.06.01.10.301.0027.2193 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
02.06.01.10.301.0027.2193 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais - R$100.000,00 (cem mil reais) Fonte de Recursos 102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.06.01.10.302.0039 - Atenção Especializada à Saúde - Média Complexidade
02.06.01.10.302.0039.2179 - Serviços Especializados
02.06.01.10.302.0039.2179 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais - R$100.000,00 (cem mil reais) Fonte de Recursos 102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde
Parágrafo único. Caso haja necessidade de complementação do valor indicado no caput deste artigo, fica autorizada a sua suplementação de até 30% (trinta por cento) do valor total.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será coberto pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.28.843.0000.0003 - 4.6.90.91.00
ficha 48
fonte 100
R$ 200.000,00
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações nas demais Legislações Orçamentárias Municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019 e o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de junho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal