Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2025

LEI Nº 5.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Reconhece como prática esportiva a Corrida de Carrinho de Rolimã no município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido no município de Lagoa Santa/MG a Corrida de Carrinho de Rolimã como prática esportiva.

Art. 2º- É obrigatório o uso de equipamentos de segurança para a prática esportiva.

Art. 3º- A prática esportiva deverá ocorrer em locais apropriados a fim de prevenir acidentes aos esportistas e a terceiros.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3930, em 3 de janeiro de 2025. Código identificador EF0A265E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.