Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Reconhece como prática esportiva a Corrida de Carrinho de Rolimã no município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido no município de Lagoa Santa/MG a Corrida de Carrinho de Rolimã como prática esportiva.
Art. 2º- É obrigatório o uso de equipamentos de segurança para a prática esportiva.
Art. 3º- A prática esportiva deverá ocorrer em locais apropriados a fim de prevenir acidentes aos esportistas e a terceiros.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal