Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 5.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Lagoa Santa a conceder a cesta básica que trata a Lei Municipal 2.686/2007, na forma de cartão alimentação e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a conceder a cesta básica aos servidores públicos, que trata a Lei Municipal 2.686/2007, na forma de cartão alimentação.
Art. 2º Ficam inalteradas as regras para concessão de cesta básica, na forma de cartão alimentação, previstas na Lei Municipal 2.686/2007 e seus devidos regulamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal