Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 5.196, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.196, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do comprovante dou carteira de vacinação (inclusive digital, Conect Sus) da criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do comprovante ou carteira de vacinação (inclusive digital, Conect Sus) para realização de matrícula de alunos, com idade até 9 (nove) anos completos, nas redes pública municipal e privada de educação do município de Lagoa Santa.
§ 1º - Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches e escolas de ensino fundamental administradas pela prefeitura municipal na cidade de Lagoa Santa.
§ 2º - A secretaria da escola deverá arquivar uma cópia do comprovante ou carteira de vacinação da criança em pasta individual do aluno, orientando os pais sobre as vacinas obrigatórias disponibilizadas gratuitamente pelo Ministério da Saúde.
§ 3º - Os dados pessoais referentes à saúde da criança presentes no comprovante ou carteira de vacinação são dados sensíveis, gozam de proteção legal, seu tratamento deve se dar exclusivamente pelas pessoas implicadas no serviço da secretaria e seu compartilhamento deve obedecer às limitações estabelecidas pela legislação federal.
Art. 2º - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula.
Art. 3º - Compete ao Executivo, regulamentar por decreto a aplicação da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal