Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2021
LEI Nº 4.598, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.598, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, à Sra. Joelma Souza de Jesus, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Joelma Souza de Jesus, portadora do RG: *** e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Joelma Souza de Jesus e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Joelma Souza de Jesus e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de fevereiro de 2021 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei nº 4.539, de 21 de setembro de 2020.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Joelma Souza de Jesus.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 9009/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 490, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal