Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2022
LEI Nº 4.863, DE 15 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.863, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o pagamento adicional pela prestação de serviço extraordinário ao servidor que for considerado imprescindível para atuação ao combate de síndromes gripais.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prestação de serviços extraordinários pelos servidores efetivos e contratados que estiverem atuando na prevenção, controle da proliferação e combate ao contágio causado pelas síndromes gripais.
Art. 2º A prestação de serviço extraordinário deverá ser:
I - previamente autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde por meio de convocação formal onde constará a escala de trabalho extraordinário a ser cumprida;
II - remunerada por hora de trabalho efetivamente executada e comprovada, devendo obrigatoriamente ser registrado no ponto eletrônico.
Art. 3º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, corresponde ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, devido ao servidor que for considerado imprescindível para atuação ao combate às sindromes gripais, sem que haja limitação de prestação de serviços extraordinário em 50h (cinquenta horas) mensais, durante o período de 1º de junho de 2022 a 30 de setembro de 2022.
§ 1º O servidor que não for profissional da saúde e não estiver lotado na Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser convocado para realização de serviço extraordinário, fazendo jus ao pagamento nos termos desta Lei, desde que devidamente autorizado e justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O servidor que exerce cargo em comissão não fará jus à gratificação por serviço extraordinário de que trata esta Lei.
§ 3º Havendo necessidade de prestação de serviços extraordinários em por período superior às 50h (cinquenta horas) mensais, poderá o servidor optar pela compensação das horas ultrapassadas, devendo essa compensação ocorrer após 30 de setembro de 2022.
Art. 4º O pagamento de que trata esta Lei será efetuado por meio de folha de pagamento do mês subsequente à efetiva prestação do serviço.
§ 1º Caberá a autoridade a que se refere o inciso I do art. 2º, até o dia 5 de cada mês, encaminhar formalmente solicitação de pagamento, da qual constem o nome do servidor municipal, cargo e o número de horas de serviço extraordinário prestado no mês anterior, à Coordenação de Recursos Humanos que fará a devida validação, por meio das informações constantes no sistema de ponto.
Art. 5º Em casos omissos relativos a prestação de serviço extraordinario, aplicam-se os dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, ao servidor efetivo, e da Lei Municipal nº 2.758, de 2007, ao servidor contratado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022, vigorando seus efeitos até 30 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 15 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal