Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025
LEI Nº 5.527, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.527, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 179.985,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais) à Federação Mineira de Tênis – FMT, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 179.985,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais.) à Federação Mineira de Tênis - FMT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.030.692/0001-86, para execução da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará de forma parcelada conforme Plano de Trabalho aprovado, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Tênis - FMT.
Art. 2º A Federação Mineira de Tênis - FMT utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei, está condicionado à celebração de instrumento próprio, em consonância com a legislação vigente, com a apresentação, pelo Presidente da Federação Mineira de Tênis – FMT, dos documentos elencados no art. 20, do Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, à Secretaria Municipal de Bem-estar Social – Diretoria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Tênis e Beach Tennis no Município de Lagoa Santa, pela Federação Mineira de Tênis – FMT, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.007.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 581, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal