Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão da Lei n.º 4.874, de 01 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2023." e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de adequação da Lei Municipal nº 4.874, de 01 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2023", ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, ficam alterados os Anexos I, II, IIa, III, IIIa, IV, IVa, V, VI, VIII, XII e XIII , conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.874, de 01 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal