Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI Nº 5.687, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.687, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui medidas de melhoria para o trânsito e para o transporte público do Município e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de mobilidade urbana e garantia de melhor oferta de transporte público, com o objetivo de reduzir o fluxo de veículos nas principais vias, assim como regular e democratizar o uso de vagas de estacionamento nas vias públicas, coibir o transporte clandestino de passageiros e viabilizar a modicidade da tarifa de transporte público coletivo do Município de Lagoa Santa.
CAPÍTULO I
DA DESONERAÇÃO DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL
Seção I
Passe livre aos servidores públicos municipais
Art. 2º Fica instituído o benefício de passe livre no transporte coletivo intramunicipal aos servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, para deslocamento entre residência e local de trabalho, no interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será concedido exclusivamente nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, e durante o período de efetivo exercício do servidor, ressalvados os servidores que laboram em regime de plantão/turno.
§ 1º O benefício não será devido nos períodos de férias, licenças, recessos administrativos, feriados e pontos facultativos.
§ 2º O servidor terá direito a utilizar o passe livre em 02 (dois) deslocamentos diários, correspondentes aos deslocamentos de ida e volta de sua residência a seu local de lotação.
§ 3º Os servidores que laboram em regime de plantão/turno terão direito ao passe livre para deslocamentos em dias úteis e não úteis, recessos administrativos e pontos facultativos, para utilização exclusivamente nos dias de efetivo exercício, em deslocamentos de ida e volta ao local de trabalho.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente pelo servidor beneficiário.
§ 1º A utilização do benefício será realizada mediante identificação biométrica e/ou reconhecimento facial, sendo vedada a utilização para fins diversos daqueles de que trata esta Lei.
§ 2º Os veículos do transporte público municipal deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, implementar as mudanças com instalação de equipamento de biometria e/ou reconhecimento facial para viabilizar a concessão do passe livre.
Art. 5º A utilização indevida por parte do servidor configurará infração funcional, na forma do inciso VI, do art. 160 e dos incisos IV, XI do art. 161, ambos da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município de Lagoa Santa, importando na aplicação das sanções administrativas previstas e na suspensão do passe livre pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá por meio de decreto municipal, os mecanismos de concessão do benefício ao servidor, e demais regras relativas ao uso do benefício pelo servidor público municipal.
Seção II
Do benefício de passe livre social temporário
Art. 7º O Poder Executivo poderá conceder benefício de passe livre intramunicipal temporário, a pacientes em tratamento de saúde, usuários de equipamentos de assistência social e participantes de cursos de capacitação profissional promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a necessidade e observados os critérios definidos em regulamentação própria.
CAPÍTULO II
REDUÇÃO DA TARIFA PÚBLICA DO TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL
Art. 8º Fica instituído o Programa de Redução de Tarifa Pública no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Lagoa Santa, para garantir à população pleno acesso ao transporte público, conforme dispõe o art. 6º da Constituição da República, a Lei Federal nº 12.587, de 2012 - Lei de Mobilidade Urbana e os arts. 15, 16, 68, 115, 122, 159, 160 e 161, da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º O transporte coletivo urbano terá valor de tarifa reduzido, sendo subsidiado na forma prevista na Seção VIII, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei municipal nº5.234, de 2024, que trata da política tarifária e da remuneração do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único. A partir da entrada em vigor desta Lei, o valor da Tarifa Pública será o constante do Anexo I, sendo os reajustes e revisões, nos termos da Lei Municipal nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, definidos por meio de decreto.
Art. 10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo, na forma do art. 67, da Lei Municipal nº 2746, de 31 de outubro de 2007, será utilizado os recursos arrecadados com a cobrança da tarifa e de multas relativas ao estacionamento rotativo e de multas aplicadas em razão de transporte irregular ou clandestino de passageiros de que trata esta Lei.
Art. 11. Fica alterada a redação do § 6º, do art. 62, da Lei Municipal nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. (...).
(...).
§ 6º São fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Lagoa Santa, a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes, definido no artigo 5º da Lei Municipal de Nº 2.746 de 31 de outubro de 2007:
(...);
XIII - os recursos provenientes da cobrança da tarifa do Sistema de Estacionamento Rotativo;
(...);
XXII - a receita pública oriunda de multas devidas por infração às normas de utilização de Sistema de Estacionamento Rotativo;
XXIII - a receita pública oriunda de multas aplicadas em razão da prática de transporte irregular ou clandestino de passageiros.”
CAPÍTULO III
PROIBIÇÃO AO TRANSPORTE IRREGULAR OU CLANDESTINO DE PASSAGEIROS
Art. 12. Fica proibido, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o transporte remunerado de passageiros por veículos automotores que não possuam a devida autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
Art. 13. Considera-se transporte clandestino ou irregular de passageiros toda atividade de transporte remunerado de passageiros, realizada:
I - sem prévia autorização, permissão ou concessão da autoridade competente;
II - em desacordo com a legislação municipal;
III - por veículos não cadastrados ou não habilitados para a atividade perante o Município.
Art. 14. O exercício do transporte clandestino sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais previstas em legislação federal e estadual:
I - multa no valor de 620 (seiscentas e vinte) UPFMLS;
II - apreensão do veículo utilizado na prática da infração, com remoção para pátio credenciado;
III - vedação de acesso de autorização, permissão ou concessão de transporte em qualquer modalidade no Município por até 05 (cinco) anos para o condutor ou proprietário reincidente.
§ 1º As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, ou por órgão conveniado, observando-se o devido processo administrativo.
§ 2º A liberação de veículo apreendido dependerá do pagamento integral das multas e das despesas com remoção e estadia.
§ 3º Em caso de reincidência no prazo de 06 (seis) meses, contados da autuação da última infração, o valor da multa e o prazo de apreensão, cominados em razão da última infração, serão dobrados.
§ 4º A retenção do veículo e a multa aplicada não se confundem com as penalidades estabelecidas na legislação de trânsito.
Art. 15. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com outros órgãos de segurança pública e de trânsito para a fiscalização e repressão ao transporte clandestino.
Art. 16. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte e deverão ser aplicados, prioritariamente em ações de melhoria e subsídio do transporte público.
Art. 17. Serão regulamentados por meio de decreto, os procedimentos de fiscalização, autuação, aplicação das penalidades, pagamento de despesas de remoção e estada do veículo em pátio credenciado.
Art. 18.Não será consideradoclandestinoo transporte municipal de passageiros realizado por automóvel provido de taxímetro ou tabela fixada pelo Poder Executivo, serviço de taxi e serviço de mototaxi e devidamente legalizado e autorizado pelo Poder Público Municipal.
Art. 19. A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporteclandestino, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
§ 1º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.
§ 2º Verificado prejuízo para a Fazenda Pública, a TRANSLAGO instaurará o respectivo processo administrativo em face do infrator e fará representação ao Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei Federal nº3.240, de 08 de maio de 1941.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a operar diretamente ou a outorgar a terceiros a concessão de forma onerosa, para exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na forma da lei.
Art. 21. A utilização de vagas de estacionamento no Município de Lagoa Santa, nas áreas de que trata o Anexo II desta Lei, se dará por meio de sistema de estacionamento rotativo pago, de utilização por tempo limitado, nas vias e logradouros públicos, mediante o pagamento de tarifa e de acordo com as diretrizes impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A implantação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias abrangidas no Anexo II, poderá se dar gradativamente conforme demanda e disponibilidade financeira do Município.
Art. 22. Compete à Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, a organização, gerenciamento, fiscalização, delimitação das vagas, bem como a especificação dos dias e horários de operação do sistema de estacionamento rotativo, objeto desta Lei.
Art. 23. A utilização de estacionamento rotativo será cobrada do usuário conforme tarifa constante do Anexo I, podendo essa ser anualmente revista, observando os critérios previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 24. São responsáveis pelo pagamento e utilização do estacionamento rotativo o proprietário e/ou condutor do veículo que venham a ocupar área rotativa.
Parágrafo único. O valor cobrado pelo uso de estacionamento rotativo é devido por veículo conforme período de permanência.
Art. 25. É de responsabilidade do usuário, baixar o aplicativo ou preencher o cartão ou bilhete, conforme instruções de uso, constando o número da placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar o aplicativo, bem como a credenciar estabelecimentos comerciais, postos de vendas de cartão ou bilhete de estacionamento rotativo, desde que atendidas às determinações da legislação em vigor.
Art. 27. O estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos poderá ser instituído nos locais definidos no Anexo II, nos dias, horários e ciclos a serem regulamentados por meio decreto municipal.
§ 1º A Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO poderá, mediante decreto municipal autorizar que o sistema de estacionamento rotativo opere em períodos e horários diferentes dos que dispõe o caput, observado sempre as peculiaridades de cada via e logradouro.
§ 2º Em períodos especiais, datas comemorativas e conforme demanda do Município, os horários de que trata o caput, poderão ser alterados por meio de decreto municipal.
§ 3º Cada período completo de permanência de veículo em vaga de estacionamento rotativo será considerado um ciclo de estacionamento.
§ 4º O valor devido por ciclo completo de utilização de vaga é o constante do Anexo I, reajustável anualmente por meio de decreto.
§ 5º Ao fim do ciclo de permanência, esse poderá ser renovado, com a cobrança da respectiva tarifa.
Art. 28. As motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares terão estacionamentos privativos, em locais previamente estabelecidos e devidamente identificados.
Parágrafo único. As motocicletas que estiverem estacionadas fora do local devidamente sinalizado e destinado para esse fim estarão sujeitas à aplicação de multa, conforme a legislação de trânsito vigente.
Art. 29. Não estarão inclusas no estacionamento rotativo, quando devidamente sinalizadas, as vagas destinadas às operações de carga e descarga.
Parágrafo único. Os horários de uso para fins de operações de carga e descarga serão definido por meio de decreto.
Art. 30. Excepcionalmente, em atendimento a serviços que exijam utilização especial, poderá ser concedido horário diferenciado para uso das vagas, mediante autorização específica da Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito – TRANSLAGO, por meio de decreto municipal.
Art. 31. Ficam isentos do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo, quando em serviço:
I - os veículos oficiais da União, Estados e Municípios, bem como os de sua administração indireta e fundacional, a serviço do órgão público;
II - os veículos utilizados nos atendimentos emergenciais, tais como ambulâncias, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar e outros especificados em regulamento.
§ 1º Os veículos referidos neste artigo não estarão dispensados das demais obrigações previstas na Lei, inclusive quanto à identificação, com exceções dos ciclomotores e motocicletas.
§ 2º A isenção de que trata esse artigo aplica-se tão somente à tarifa, não sendo concedida quando o proprietário e/ou condutor infringir as normas regulamentadoras do Sistema de Estacionamento Rotativo.
Art. 32. Para uso exclusivo de veículos conduzidos por idosos ou que transporte idoso, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas no estacionamento rotativo, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo único. Para uso das vagas de que trata o caput deste artigo, deverá o condutor manter a credencial no painel do veículo, e realizar o pagamento da tarifa do estacionamento rotativo.
Art. 33. Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção, será assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas no estacionamento rotativo, as quais deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para uso das vagas de que trata o caput deste artigo, deverá o condutor manter a credencial no painel do veículo, e realizar o pagamento da tarifa do estacionamento rotativo.
Art. 34. Constitui infrações a esta Lei:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas, sem o respectivo pagamento;
II - estacionar o veículo em vaga destinada à outra categoria;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
IV - estar sem o aplicativo carregado, sem cartão ou bilhete, ou com cartão ou bilhete assinalado incorretamente ou com rasuras;
V - estar o cartão ou bilhete preenchidos a lápis;
VI - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga;
VII - estacionar em local proibido ou fora do espaço delimitado para a vaga;
VIII - descumprir os limites de espaço, data e horário definidos pelo Poder Executivo nas licenças especiais e nos casos de isenção.
§ 1º As infrações a esta Lei estarão sujeitas a regularização do uso da vaga com a competente cobrança pelo uso e/ou remoção, sem prejuízo das demais sanções, em especial as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A cobrança das multas de trânsito previstas nesta Lei poderá ser efetuada mediante parceria entre o Município e o órgão competente, quando necessário.
§ 3º Caberá aos agentes de trânsito a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações constantes nos incisos deste artigo, respeitando o período de tolerância, contados a partir do momento em que o agente de trânsito colocar no veículo o cartão de aviso.
Art. 35. Os infratores desta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no inciso XVII, do art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 36. Os recursos arrecadados com a cobrança da tarifa e de multas relativas ao Estacionamento Rotativo serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte, devendo ser aplicados em ações de melhoria e subsídio do transporte público.
Art. 37. A outorga da concessão não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei.
Art. 38. A critério do Poder Público poderá ser explorada a publicidade institucional de espaços ou outros equipamentos que forem agregados ao Sistema de Estacionamento Rotativo.
Art. 39. A exigência de preço para estacionamento de veículos importa, tão somente em autorização de permanência pelo período determinado nesta Lei, não acarretando ao Município a obrigação de guardá-los ou vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, que estes ou seus usuários vierem a sofrer durante a permanência nas áreas de estacionamento rotativo ou quando os veículos forem removidos.
Parágrafo único. O pagamento e o uso do estacionamento rotativo implicarão na aceitação, por parte dos usuários, das disposições deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Poderá ser concedida isenção da tarifa de estacionamento rotativo ao servidor público municipal nos dias uteis durante o período de efetivo exercício do servidor, mediante a devida comprovação.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será regulada por decreto, observada a conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 42. Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares a esta Lei.
Art. 43. Enquanto não implantado o sistema de reconhecimento biométrico para os servidores públicos municipal, nos veículos do transporte público coletivo de passageiros, deverá ser mantida a concessão de vale-transporte, nos mesmos moldes e requisitos vigentes na data de entrada em vigor desta Lei, sendo imediatamente interrompida a concessão quando da efetiva implantação e funcionamento que será autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.836, de 31 de maio de 2022 e os artigos 68-A e 120, da Lei Municipal nº 2.746, de 2007, e as demais disposições em contrário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições constantes dos artigos 1º a 7º do Capítulo I, que entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a data de publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal