Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.763, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.763, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro do Anexo do 15 da Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Cargo
Vencimento
Nível
nº de vagas
Carga horária Mínima
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
R$ 7.500,00
XI
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º Fica alterada a redação do §1º do art. 23-A da Lei nº 2.980,de 30 de dezembro de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-A (...)
§ 1º A Comissão Permanente de Licitações e Contratação será composta de 6 (seis) membros, sendo:
I - Agente de Planejamento;
II - Agente de Contratação; e
III - Membros da Equipe de Apoio.
Art. 3º Ficam inalteradas demais disposições da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 e Lei Municipal 5.655, de 19 de setembro de 2025.
Art. 4º As alterações promovidas na Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 e Lei Municipal 5.655, de 19 de setembro de 2025.
Art.5º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal