Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem – FEMIC, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº 21.530.233/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal