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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021

LEI Nº 4.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem – FEMIC, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº 21.530.233/0001-76.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3166, em 29 de dezembro de 2021. Código identificador EB3F6380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.