Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2023
LEI Nº 5.087, DE 21 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.087, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Desafeta área pública no loteamento Montreal, autoriza sua alienação e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área institucional do loteamento Montreal, com área de 7.671,94 (sete mil, seiscentos e setenta e um metros e noventa e quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula 30.033, do Livro nº 2-FF, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa passando de bem de uso comum para bem dominical.
I – A área tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0, de coordenadas N 7834761.7300 m e E 614766.2170 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-45, localizado a, deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:99°06’23.16" e 10.87; até o vértice 0, de coordenadas N 7834760.0031 m e E 614776.9505 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:106°15'38.75" e 11.84; até o vértice 1, de coordenadas N 7834756.6884 m e E 614788.3147 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:101°04’0.64" e 33.53; até o vértice 2, de coordenadas N 7834750.2531 m e E 614821.2166 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:98°33'11.75" e 56.38; até o vértice 3, de coordenadas N 7834741.8685 m e E 614876.9647 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:200°50'56.73" e 3.32; até o vértice 4, de coordenadas N 7834738.7690 m e E 614875.7842 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:199°59’54.73" e 35.81; até o vértice 5, de coordenadas N 7834705.1224 m e E 614863.5389 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:201°12'2.79" e 17.27; até o vértice 6, de coordenadas N 7834689.0216 m e E 614857.2935 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:200°25’0.25" e 14.18; até o vértice 7, de coordenadas N 7834675.7295 m e E 614852.3458 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:198°43'0.28" e 8.81; até o vértice 8, de coordenadas N 7834667.3867 m e E 614849.5192 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância.299º16'22.95” e 117.79; até o vértice 9, de coordenadas N 7834724.9806 m e E 614746.7748 m; deste, segue confrontando com , com os se8uintes azimute plano e distância:27°52'51.75" e 41.58; até o vértice 10, de coordenadas N 7834761.7300 m e E 614766.2170 m, encerrando esta descrição.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, para promoção da política habitacional municipal, será destinado para fins de construção de moradias de interesse social, para reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social que residem em áreas de risco no Município.
Art. 3º Fica autorizado a construção de condomínio horizontal, com unidades autônomas, para reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, que vivem em áreas de risco no Município.
Parágrafo único. As edificações serão construídas pelo Poder Executivo que se responsabilizará pela elaboração dos projetos e avaliação de quais famílias serão reassentadas, segundo critérios a serem definidos em regulamento próprio.
Art. 4º Fica autorizada a doação ou alienação gratuita das casas edificadas e as frações ideais para as famílias removidas das áreas de risco e reassentadas no condomínio horizontal, após sua construção.
§ 1º A doação ou alienação gratuita deverão respeitar os princípios e a legislação afeta à Administração Pública.
§ 2º As famílias não poderão vender, doar, permutar, dar em dação, emprestar, ceder ou locar as edificações e as frações ideais recebidas, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio público.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes desta Lei, sejam de edificações, escrituração, registros e quaisquer emolumentos cartorários serão de responsabilidade do Município e serão arcados por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para registro da mudança de finalidade da área institucional.
Art. 7º É parte integrante desta Lei o Anexo Único – Planta de Localização.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal