Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.496, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.496, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 05 (cinco) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP
CARGO
NIVEL
Escolaridade Mínima Exigida
QUANTIDADE DE PONTOS
VALOR
EXERCÍCIO
Assessor Parlamentar
I
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC
16
R$ 1.620,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
II
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC
17
R$ 1.700,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
III
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC
20
R$ 2.000,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
IV
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
22
R$ 2.200,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
V
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
25
R$ 2.500,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VI
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
27
R$ 2.700,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VII
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
30
R$ 3.000,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VIII
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
32
R$ 3.200,00
Interno ou externo
Assessor parlamentar
IX
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
35
R$ 3.500,00
Interno ou externo
Assessor Especial
I
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
37
R$ 3.700,00
Interno ou externo
Assessor Especial
II
Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
40
R$ 4.000,00
Interno ou externo
Assessor Especial
III
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
42
R$ 4.250,00
Interno ou externo
Assessor Especial
IV
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
45
R$ 4.500,00
Interno ou externo
Assessor Especial
V
Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
50
R$ 5.000,00
Interno
Assessor Especial
VI
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
55
R$ 5.500,00
Interno
Assessor Especial
VII
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
60
R$ 6.000,00
Interno
Assessor Especial
VIII
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
65
R$ 6.500,00
Interno
Assessor Especial
IX
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
70
R$ 7.000,00
Interno
Assessor Especial
X
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
75
R$ 7.500,00
Interno
Art. 3º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal