Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 5.800/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.800/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Servidores docentes na Rede Pública Municipal de Lagoa Santa, com foco na prevenção de doenças ocupacionais, especialmente relacionadas ao uso da voz, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde vocal e Auditiva dos Servidores Docentes, com o objetivo de promover a saúde vocal dos professores da rede pública municipal de ensino, contribuindo para a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida no ambiente escolar.
"Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei terá exclusivamente caráter preventivo, educativo e de promoção da saúde, não se configurando como plano de saúde, benefício assistencial ou sistema suplementar de atendimento médico-hospitalar."
Art. 2º– O Programa de que trata esta Lei contemplará, prioritariamente, ações voltadas à prevenção e ao cuidado com distúrbios relacionados ao uso intensivo da voz e as audições, além de outros aspectos relevantes à saúde do trabalho docente, podendo incluir:
I – Acompanhamento fonoaudiológico preventivo e campanhas de preservação da saúde vocal e auditiva dos professores;
II – Outras medidas que o Poder Executivo considere relevante para prevenção da saúde vocal e auditiva dos docentes;
Art. 3º– Conforme disponibilidade orçamentária e administrativa, o Município poderá desenvolver as seguintes ações no âmbito do Programa:
I – Cursos, oficinas e palestras sobre saúde vocal, auditiva e prevenção de doenças ocupacionais;
II – Atendimentos fonoaudiológicos preventivos, com avaliações periódicas da saúde vocal e auditiva dos professores;
IV – Realização de exames médicos preventivos e campanhas temáticas voltadas à saúde do trabalho docente;
Art. 4º– Os atendimentos que resultarem na identificação de doenças ou distúrbios deverão ocorrer, preferencialmente, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantido o acesso aos serviços disponíveis na rede pública municipal.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as normas operacionais e os critérios de implementação do Programa, observadas as prioridades da administração municipal.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites da legislação orçamentária e fiscal em vigor.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa,em 23 de março de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente