Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
ANEXO XI - LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI - LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
2021
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
1110000000 - Impostos
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção IPTU conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 3.080/2010.
2.000.000,00
1.600.000,00
1.000.000,00
não se aplica
1000000000 - Receitas Correntes
2 - Remissão
Aprovação de Programa de Recuperação Fiscal aplicada a créditos tributários e não tributários
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
não se aplica
TOTAL
5.500.000,00
5.100.000,00
4.500.000,00