Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.467/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.467/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica alterado o anexo III (mapa)da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 – Zona Comercial 1 a Rua Teresa Ascendina Gonçalves, no Bairro Promissão, entre a Rua Sete e a Rua João Batista Alves, no Bairro Promissão.
Art. 2º: Fica mantido o Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de dezembro de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente