Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.363, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.363, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Cria, inclui e autoriza a abrir crédito especial nas dotações que especifica e dá providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, incluir e abrir crédito especial no orçamento vigente para o exercício de 2019 para atender à finalidade abaixo especificada:
01.01.01.01.031.0002.2202 - Suporte Administrativo ao Legislativo
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º Fica anulado o valor na dotação orçamentária listada abaixo que servirá para cobertura do crédito especial especificado no art. 1º desta Lei.
01.01.01.01.031.0002.2202 - Suporte Administrativo ao Legislativo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de agosto de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal