Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.472/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.472/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Determina que todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público são preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei estabelece que todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público são preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º É obrigatório aos demais passageiros cederem seus assentos às pessoas mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários dos transportes coletivos, contendo as instruções sobre os assentos preferenciais e a obrigatoriedade de ceder lugar.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei específica.
Art. 5º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização sobre a importância da lei e da gentileza no transporte público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de dezembro de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente