Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 5.378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.960, de 20 de dezembro de 2022, para sua adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 4.960, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
§ 1º (...).
I - custeio: os gastos decorrentes do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, desenvolvimento de estudos de viabilidade para concessão administrativa, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, e as despesas decorrentes da instalação, manutenção e desenvolvimento, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros e espaços públicos.
(...).”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.960, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal