Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o art. 6º da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 6º da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 150 (cento e cinquenta) pontos, limitando-se ao número máximo de 08 (oito) servidores, sendo no máximo 05 (cinco) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos.
(...)
Art. 2º Fica alterada a tabela - ANEXO I - Tabela de Níveis e Custo em Pontos dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Nível
Valor em Pontos
Vencimento
I
12
R$ 1.350,00
(...)
(...)
(...)
XXI
52
R$ 5.200,00
XXII
54
R$ 5.400,00
XXIII
56
R$ 5.600,00
XXIV
58
R$ 5.800,00
(...)
(...)
(...)
Art. 3º Fica alterado o Anexo II - da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Diretor do Gabinete 7 - Interno
Nível XXI
Descrição das funções:
I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V - acompanhar o vereador em reuniões;
VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;
IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;
X – cooperar no atendimento externo do gabinete;
Requisitos:
I - Curso Superior Completo
II - Curso de Assessoria Parlamentar
Diretor do Gabinete 8 - Interno
Nível XXII
Descrição das funções:
I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V - acompanhar o vereador em reuniões;
VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;
IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;
X – cooperar no atendimento externo do gabinete;
XI – cumprir as determinações legislativa;
Requisitos:
I - Curso Superior Completo
II - Curso de Assessoria Parlamentar
Diretor do Gabinete 9 - Interno
Nível XXIII
Descrição das funções:
I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V - acompanhar o vereador em reuniões;
VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;
IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;
X – cooperar no atendimento externo do gabinete;
XI – cumprir as determinações legislativa e parlamentares;
Requisitos:
I - Curso Superior Completo
II - Curso de Assessoria Parlamentar
Diretor do Gabinete 10 - Interno
Nível XXIV
Descrição das funções:
I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;
II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;
III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;
IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;
V - acompanhar o vereador em reuniões;
VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;
VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;
IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;
X – cooperar no atendimento externo do gabinete;
XI – cumprir as determinações legislativa e parlamentares;
Requisitos:
I - Curso Superior Completo
II - Curso de Assessoria Parlamentar
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal