Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Lagoa Santa no exercício de 2026, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município de Lagoa Santa, a partir de fevereiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
§1ºOs efeitos decorrentes do caput deste artigo se estendem aos servidores inativos e aos pensionistas do Município.
§ 2ºO percentual fixado neste artigo é concedido a título de revisão geral anual, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, em atendimento ao previsto no art. 118, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Os servidores ativos e inativos que já tiveram seus salários revisados em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal