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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025

LEI Nº 5.582/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.582/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a utilização dos veículos de transporte público por professores de rede pública municipal de educação e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O transporte escolar municipal, gerenciado pelo Município de Lagoa Santa, permitirá que os professores da rede municipal utilizem os veículos destinados ao transporte de alunos, em trechos autorizados, ocupando assentos vagos nos referidos veículos.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 24 de junho de 2025.

VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4054, em 2 de julho de 2025. Código identificador E3AFC843: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.