Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025
LEI Nº 5.515, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.515, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...).
§1º O processo seletivo a que ser refere o caput, se destinará a selecionar candidatos e a comprovar a habilidade mínima exigida para o exercício da função.
§2º O processo seletivo vigerá por prazo certo, na forma desta Lei e de regulamento próprio, e será regido por edital específico, ao qual será dada ampla divulgação pelos meios oficiais do Município, favorecendo o direito do candidato ao acesso à informação.
§3º Adicionalmente à comprovação da habilitação mínima exigida para a contratação, o edital do processo seletivo a que se refere o caput, poderá prever as seguintes etapas:
I - prova escrita;
II - prova prática ou didática;
III - análise curricular;
IV - entrevista;
V - testes psicológicos.
§ 4º O processo seletivo será composto por, no mínimo, uma das etapas prevista nos incisos I a III, do parágrafo anterior.
§ 5º As contratações temporárias por excepcional interesse público para atender a situações de calamidade pública, previstas no inciso I, do art. 2º, prescinde de processo seletivo”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal