Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI Nº 5.860/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.860/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a unificação do Loteamento "Bela Emília" ao Bairro Promissão, no município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Público Municipal a unificar o Loteamento Bela Emília ao Bairro Promissão, no Município de Lagoa Santa MG.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica demonstrada a necessidade de unificação ao Bairro Promissão, conforme o mapa anexo.
Art. 3° As autorizações, publicações, taxas e documentos expedidos pelo Poder Público até a data de publicação desta Lei permanecem válidos, sendo os atos já praticados consolidados.
§ 1º Os novos atos deverão ser modificados e unificados nos termos do art. 1º desta Lei.
§ 2º Cabe ao Poder Público a regulamentação no que couber, assim como a notificação aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, dentre outros.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor retroagindo em 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de julho de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente