Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.480, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.480, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 131-A:
Art. 131-A. Nas novas edificações realizadas no município e que por interesse do proprietário, tiver cumulativamente os seguintes itens:
I - localizar áreas de permeabilidade do solo mínima exigida por lei, em terreno natural, vegetada e arborizada de frente para o logradouro público, excetuando-se a área de afastamento frontal obrigatória por lei;
II - permitir a permeabilidade visual destes jardins e áreas verdes a partir do logradouro público.
§ 1º Poderá utilizar a mesma área equivalente a título de potencial construtivo adicional não oneroso.
§ 2º A outorga não onerosa descrita não se aplicará em loteamentos de acesso controlado (fechados).
Art. 2º O caput do art. 57 e os artigos 69, 71, 72 e 73 da Lei Municipal nº 4.129, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Para definição do novo perímetro urbano e do zoneamento, estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos II, III e IV deste Título, foram considerados os seguintes aspectos do território de Lagoa Santa:
(...)
Art. 69. A Zona Urbana Especial I (ZUE I) admite o uso residencial unifamiliar de baixa densidade, comércio e serviço, devendo ser estimulado à implantação de equipamentos voltados à cultura, esporte, turismo e lazer.
(...)
Art. 71. A Zona Urbana Especial II (ZUE II) constitui as áreas reconhecidas por sua fragilidade natural e buscam o amortecimento da expansão urbana sobre as áreas mais frágeis no município.
Art. 72. A ZUE II admite o uso de atividades econômicas, com prioridades aquelas ligadas à baixo impacto ambiental e usos rurais.
Art. 73. Constitui objetivo fundamental de o zoneamento classificar, a partir do planejamento territorial, as porções do território municipal de acordo com os tipos de vocações e usos estabelecidos ou recomendados, orientando o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 3º O inciso III, do art. 74, da Lei Municipal nº 4.129, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. (...)
III - Zona de Adensamento Restrito (ZAR);
(...)
Art. 4º Os artigos 82, 84 e 85, da Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. As Zonas de Adensamento Restrito (ZAR) são porções do território municipal afastadas dos centros consolidados e parcialmente ocupadas com loteamentos isolados de baixa densidade em áreas com características ambientais relevantes, podendo estas unidades de conservação e áreas de alta declividade e recarga hídricas onde a ocupação e a densidade devem ser controladas, destinadas ao desenvolvimento urbano econômico sustentável.
(...)
Art. 84. Na ZAR admite-se preferencialmente o uso residencial, possibilitando também os usos não residenciais comércio e serviços, segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
§ 1º Os usos admitidos estão descritos no Anexo XI – Localização admissível por usos.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos estão no Anexo X – Quadro resumo dos parâmetros urbanísticos.
§ 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o Anexo XI apresenta as categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 85. São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na ZAR:
I - afastamentos frontais, laterais e de fundo;
II - quota de terreno por unidade habitacional;
III - coeficiente de aproveitamento máximo.
Art. 5º A Lei Municipal nº 4.129, de 2018, passa a vigorar acrescida do TÍTULO IV-A - CAPÍTULO I - DEFINE AS REGRAS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO NAS MACROZONAS AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS, composto pelos artigos 140-A a 140-W:
TÍTULO IV-A
CAPÍTULO I
DEFINE AS REGRAS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO NAS MACROZONAS AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS
Art. 140-A. As Macrozonas Ambientais Estratégicas correspondem às áreas no território do município onde há sobreposição com as unidades de conservação de acordo com as definições desta Lei:
I - Macrozona Ambiental Estratégica Leste: corresponde ao território municipal onde há sobreposição com o Refúgio da Vida Silvestre Macaúbas, respeitados os 3 (três) quilômetros para fins de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010;
II - Macrozona Ambiental Estratégica Oeste: corresponde ao território municipal onde há sobreposição com a Área de Proteção Especial Aeroporto, Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Várzea da Lapa, Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa, respeitadas as zonas de amortecimento definidas nos Planos de Manejo, quando existentes.
Art. 140-B. São diretrizes das Macrozonas Ambientais Estratégicas:
I - preservar, conservar e garantir a conectividade da paisagem natural;
II - permitir usos e formas de ocupação que contribuam para a sua conservação, recuperação ou manutenção;
III - promover proteção das nascentes e cursos d’água;
IV - fomentar a proteção e recomposição das zonas de recarga e Áreas de Preservação Permanentes (APPs);
V - mapear e fomentar o turismo de caráter natural, comunitário e ecológico;
VI - promover a criação de corredores ecológicos entre os fragmentos florestais, a fim de conectar estes com APPs ou unidades de conservação já estabelecidas;
VII - garantir a diversidade de usos e renda em consonância com os regramentos ambientais.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 140-C. Compreendem objetivos desta Lei:
I - compatibilização do planejamento municipal com as unidades de conservação existentes no município;
II - definição das áreas que serão passíveis de novos empreendimentos, assim como a definição de parâmetros de uso e ocupação destas áreas em consonância com as definições de proteção ambientais;
III - definição de medidas de contenção de novos empreendimentos em locais cujas características ambientais não sejam adequadas;
IV - definição de mecanismos para proteger as APPs e fragmentos florestais significativos, inseridas ou não nas áreas de proteção ambiental reconhecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Seção II
Do Parcelamento do Solo nas Macrozonas Ambientais Estratégicas
Art. 140-D. O parcelamento do solo nas Macrozonas Ambientais Estratégicas deverá a seguir as disposições desta Lei e dos artigos 36 e 46, da Lei Federal nº 9.985, de 2000.
Art. 140-E. O licenciamento ambiental para fins de parcelamento do solo em áreas localizadas no perímetro da APA Carste Lagoa Santa dependerá de consulta ao órgão gestor dessa unidade de conservação.
Parágrafo único. A exigência dessa consulta, no caso de desmembramentos, aplica-se apenas para imóveis que possuam extensão de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) ou mais.
Subseção I
Da Definição do Perímetro
Art. 140-F. São diretrizes gerais para definição do perímetro urbano, controle do uso e ocupação do solo e defesa da qualidade ambiental:
I - proteger um dos mais importantes sítios arqueológicos e espeleológicos do país e sua riqueza científica e cultural, especialmente no que se refere a Macrozona Estratégica Oeste e APA Carste Lagoa Santa;
II - controle ordenado da expansão urbana, de forma a promover a interligação das vias existentes de forma equilibrada, bem como a distribuição eficiente dos equipamentos públicos, em consonância com as diretrizes e determinações existentes nos atos de criação e nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação, quando existentes;
III - garantir o desenvolvimento da região, utilizando zoneamentos e gerenciamento adequados, orientando as atividades produtivas de forma a coibir a degradação ambiental, possibilitando a proteção dos recursos naturais;
IV - busca pela adoção e implantação de técnicas que promovam a geração e retenção de água no território, promovendo a recarga hídrica, em especial na APA Carste de Lagoa Santa;
V - urbanização de baixo impacto, priorizando as alternativas de menor impacto ambiental, assim definidas pela legislação ambiental;
VI - incentivo a geração de emprego e renda a partir de usos econômicos compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
VII - conscientizar a população sobre as características específicas do local e das ferramentas para manutenção e recuperação de suas qualidades ambientais;
VIII - fomentar as políticas e instrumentos para uma melhor conservação do solo.
Art. 140-G. Somente será permitido o loteamento de imóveis/glebas que tangenciem a área urbana consolidada, observados, no mínimo, 2 (duas) das características abaixo elencadas:
I - glebas que sejam cortadas ou tangenciem sistema viário oficial;
II - glebas que possuam viabilidade de abastecimento de água;
III - glebas que possuam algum equipamento público a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.
§ 1º Para efeito do caput deste artigo, entende-se por área urbana consolidada aquela servida de malha viária oficial implantada e que tenha cumulativamente, distribuição de energia, limpeza urbana e abastecimento de água potável.
§ 2º Caso a gleba não possua as características dos incisos II e III, o empreendedor poderá complementar a infraestrutura urbana para atendimento das condicionantes de parcelamento.
Subseção II
Dos Zoneamentos
Art. 140-H. São diretrizes para as Sobrezonas de Restrição Geotécnica:
I - restringir a ocupação em áreas classificadas como de suscetibilidade alta a ocorrência de deslizamentos, queda e rolamento de blocos, instituindo a recuperação da cobertura vegetal, quando a mesma se encontrar alterada de forma a comprometer a estabilidade geotécnica local;
II - as demandas para intervenção e/ou supressão de vegetação, devem ser realizadas priorizando a conservação da vegetação nativa;
III - tratar como relevantes as características geológicas, geomorfológicas e pedológicas nestas áreas, quando houver qualquer intervenção antrópica;
IV - considerar os processos geodinâmicos que podem ser deflagrados bem como seus respectivos alcances, caso ocorra qualquer intervenção antrópica;
V - determinar a realização de laudos geológicos-geotécnicos caracterizando quando houver, a partir do projeto de parcelamento e edificação, os eventuais riscos geológicos e geomorfológicos, assim como as intervenções estruturais necessárias para a eliminação do risco;
VI - nas áreas com maior vulnerabilidade cárstica, a execução de obras deve ser precedida de sistemas de escoamento de drenagem adequados a hidrologia e condições de infiltração locais, condizentes com cada etapa de obra e período operacional;
VII - na zona de restrição geotécnica localizada na parte sul da Macrozona Ambiental Estratégica Leste, o parcelamento do solo somente será possível com a implementação de sistema de coleta de efluentes e consequente destinação para tratamento;
VIII - a construção ou implantação de fossas sépticas ou outra forma de tratamento estático em zonas de restrição geotécnica ou de vulnerabilidade ambiental deve ser condicionante para a liberação do habite-se, quando esse tipo de tratamento for possível;
IX - na Macrozona Ambiental Estratégica Oeste, o parcelamento do solo somente será possível fora das áreas de ocorrência ambiental conforme estabelecido no Plano de Manejo da APA Carste de Lagoa Santa;
X - nas zonas de restrição geotécnica localizadas na Macrozona Ambiental Estratégica Oeste, o parcelamento do solo dependerá da elaboração de estudos técnicos confirmatórios que atestem a segurança e estabilidade do terreno.
Subseção III
Dos Trechos com Restrições a Ocupação e ou Área de Vulnerabilidade Ambiental
Art. 140-I. A aprovação de novos empreendimentos nas zonas de restrição geotécnica deverá ser precedida de laudo de estabilidade geotécnica com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 140-J. Somente será admitido novos parcelamentos na área que compreende a Macrozona Ambiental Oeste mediante a instalação e interligação na rede de coleta e tratamento de efluentes.
Art. 140-K. Na Macrozona Ambiental Estratégica Leste será permitido o parcelamento do solo desde que interligados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário se existentes, sendo necessário para sua aprovação, atestado de viabilidade por parte da concessionária, salvo nos casos em que os lotes mínimos forem acima de 1000m² (mil metros quadrados) e a localidade não possua rede de coleta de esgoto, sendo permitida a introdução de fossas sépticas de acordo com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Subseção IV
Da Infraestutura Urbana
Art. 140-L. Deverá o Poder Executivo, na fase de diretrizes municipais para novos loteamentos, determinar as conexões viárias necessárias para melhorar a fluidez do trânsito, respeitando as restrições ambientais.
Art. 140-M. Em novos parcelamentos do solo a serem aprovados dentro dos limites das Macrozonas Ambientais Estratégicas, as ruas classificadas como locais deverão ser pavimentadas prioritariamente com calçamento, intertravado ou piso poliédrico, sendo necessária a apresentação de justificativa técnica de caráter urbano e ambiental para a adoção de outro tipo de pavimentação.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Poder Executivo a análise e a deliberação pela exigência do calçamento e/ou poliédrico.
Subseção V
Dos Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
Art. 140-N. Além da taxa de permeabilidade exigida pelo zoneamento municipal, as novas edificações inseridas na Macrozona Ambiental Estratégica Oeste, deverão ter dispositivos de captura das águas de chuvas e direcionamento dessas para caixas de infiltração, para fins de redirecionamento da água para o lençol freático e otimização do sistema de drenagem municipal:
I - para o dimensionamento da caixa de infiltração/reservatório, o cálculo deverá levar em consideração 30 (trinta) litros para cada metro quadrado de telhado;
II - quando os aspectos técnicos inviabilizarem a alternativa de infiltração será aplicável o mecanismo de retenção das águas;
III - os dispositivos de infiltração deverão se distanciar em no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer estrutura cimentícia subterrânea da edificação;
IV - a caixa de infiltração poderá ser substituída por reservatório de águas de chuva desde que o dimensionamento obedeça ao disposto nesta Lei e na ABNT-NBR 15.527 ou outra que a suceda.
Art. 140-O. Os novos parcelamentos do solo realizados nas Macrozonas Ambientais Estratégicas deverão atender os requisitos legais existentes, além de:
I - existindo APP degradada dentro do imóvel a ser parcelado, será condicionante para a aprovação do projeto a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
II - o termo de recebimento definitivo das obras do loteamento não eximirá o empreendedor da responsabilidade pela conclusão do PRAD e a devida recuperação das áreas;
III - as áreas verdes dos novos loteamentos deverão possuir projeto paisagístico de humanização e serem executados antes do recebimento definitivo;
IV - as praças deverão ser arborizadas com espécies adequadas às características locais.
Subseção VI
Da Proteção Ambiental, Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 140-P. Para as APPs que não desenvolvam de forma plena seus fins ambientais e estejam dentro de áreas já parceladas, os proprietários dos imóveis deverão apresentar e executar o PRAD dessas áreas.
Parágrafo único. O município poderá responsabilizar a associação de condôminos, quando existente, para cumprir essa obrigação.
Art. 140-Q. A compensação florestal decorrente do corte ou supressão de vegetação nativa em empreendimentos, com base na legislação em vigor, deverá ser realizada prioritariamente na mesma Macrozona Ambiental Estratégica da intervenção:
I - no caso de comprovada inviabilidade de realizar a compensação florestal na mesma macrozona, essa poderá ser realizada, prioritariamente, em outra Macrozona Ambiental Estratégica indicada pelo município;
II - em caso de comprovada inviabilidade em realizar a compensação florestal na outra macrozona que não a diretamente afetada, a compensação florestal poderá ser realizada prioritariamente em outro local no município;
III - em caso de comprovada inviabilidade em realizar a compensação florestal em qualquer área do município, essa poderá ser convertida em pecúnia, nos termos de lei municipal;
IV - as ações de compensação florestal devem comprovar importância para a formação de corredores ecológicos ou conectividade entre fragmentos florestais.
Art. 140-R. Os fragmentos florestais significativos incidem somente na sobreposição com as seguintes unidades de conservação: APE Aeroporto, Parque Estadual do Sumidouro, Refúgio da Vida Silvestre Macaúbas, Monumento Natural Várzea da Lapa e APA Carste Lagoa Santa.
§ 1º Quando existir necessidade de supressão de fragmentos florestais significativos acima de 6 (seis) hectares, visando sua ocupação urbana, a mesma deverá ser devidamente justificada e a compensação ambiental deverá ocorrer prioritariamente dentro da mesma macrozona municipal.
§ 2º Quando inferior a 6 (seis) hectares, seguirá as regras normais de licenciamento já estabelecidas pelo Município.
Art. 140-S. Os remanescentes de vegetação natural representativos e zonas de vida silvestre localizados em áreas que se sobrepõem à APA Carste Lagoa Santa, deverão obedecer às normas e diretrizes de uso da Unidade de Conservação.
Subseção VII
Das Obrigações Pecuniárias ao Processo de Urbanização
Art. 140-T. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) é instrumento de política urbana que consiste na contrapartida a ser prestada pelo beneficiário de alteração do uso do solo rural para o solo urbano, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. A contrapartida prevista no caput deste artigo consiste em obrigação pecuniária estabelecida nos termos desta Lei e devida ao Poder Público Municipal.
Art. 140-U. O valor da contrapartida financeira tomará como base de cálculo o diferencial de valorização imobiliária da área multiplicado pela área da alteração, a partir da seguinte fórmula de cálculo:
I - Cp = (Vtu - Vtr) x Tt) x 0,5%, na qual:
a) Cp é o valor monetário da contrapartida;
b) Vtu é o valor estimado do metro quadrado da terra urbana;
c) Vtr é o valor do metro quadrado da terra rural;
d) Tt é tamanho do terreno em metros quadrados.
§ 1º O valor estimado do metro quadrado da terra urbana (Vtu) será calculado a partir do valor do metro quadrado da terra rural multiplicado pelo fator de valorização igual a 3 (três).
§ 2º O valor da terra rural (Vtr) é definido conforme a norma ABNT nº 14653-3, de 30 de maio de 2004, ou por outra que a substitua.
§ 3º A cobrança da contrapartida financeira se dará como condicionante para aprovação de parcelamento do solo em Lagoa Santa, podendo a mesma ser dividida em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 4º O termo de recebimento do loteamento somente será emitido com o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nesta Lei e com a quitação completa da OOAU pelo beneficiário.
Art. 140-V. O não pagamento da OOAU ensejará a incidência de correção, multa e inscrição do beneficiário em dívida ativa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 140-W. Além da Outorga Onerosa de Alteração de Uso a legislação municipal prevê a Outorga Onerosa do Direito de Construir, como ferramenta que atende ao disposto no inciso VII, do art. 42-B, da Lei Federal nº 10.257, de 2002.
Art. 6º O TÍTULO VI, da Lei Municipal nº 4.129, de 2018, passa a vigorar acrescido do CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO, composto pelos artigos 193-A a 193-D:
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 193-A. O Município deverá articular com os demais entes federativos, com atribuições compartilhadas no território visando promover ações conjuntas de fiscalização na área de vulnerabilidade de poluição dos aquíferos, localizada a sul da APA Carste Lagoa Santa, para verificação de possíveis edificações que estejam utilizando dispositivos de tratamento de efluentes em desconformidade às normas estabelecidas na legislação vigente e estar gerando poluição dos aquíferos.
Art. 193-B. O parcelamento, desdobro, remembramento, ou qualquer outra figura jurídica que objetive modificar a disposição e/ou metragem dos lotes localizados na zona urbana do município, incluindo os imóveis rurais nessa localizados, sem a aprovação do Poder Executivo será considerado irregular.
Art. 193-C. O parcelamento rural, desdobro, remembramento, ou qualquer outra figura jurídica vise mudanças na disposição e/ou metragem das glebas no município e que não tenha aprovação do Poder Executivo Municipal, será considerado irregular.
Art. 193-D. Aquele que comprovadamente suprimir vegetação em área em que for constata a implantação de parcelamentos irregulares se sujeitará as penalidades e sanções previstas em legislação específica e fica obrigado a reparar o dano ambiental, mediante critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo, sem prejuízo das sanções pertinentes.
Art. 7º A Lei Municipal nº 4.129, de 2018 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 194-A. As associações de bairros, moradores, associações sem fins lucrativos e os entes públicos são aptos a receber mudas para plantio em áreas públicas e reposição de mudas.
Parágrafo único. A doação não poderá vincular-se às áreas onde há obrigação de recuperação ambiental estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 194-B. O Município buscará, como forma de prevenção à atividade de parcelamento irregular, a integração de iniciativas e o compartilhamento de informações com o Cartório de Registro de Imóveis, Ministério Público, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Militar Ambiental, as associações de moradores, representantes do setor imobiliário local, entre outros órgãos públicos.
Parágrafo único. A gestão dessas informações caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outra que a substitua.
Art. 8º O art. 196, da Lei Municipal nº 4.129, de 2018 fica acrescido do inciso, IX-A – Anexo IX-A – Mapa de Zoneamento com Fragmentos Florestais Significativos.
Art. 9º Ficam substituídos os Anexos IX e X, da Lei Municipal nº 4.129, de 2018, respectivamente, pelos Anexos I e III, desta Lei.
Art. 10. A Lei Municipal nº 4.129, de 2018 fica acrescida do Anexo IX-A – Mapa de Zoneamento com Fragmentos Florestais Significativos, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 11. Fica suprimido o título da Subseção I - Zona de Adensamento Restrito 1 (ZAR I) da Lei Municipal nº 4.129, de 2018.
Art. 12. A Lei Municipal nº 4.129, de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte glossário:
GLOSSÁRIO
1. Áreas de Preservação Permanente (APPs): Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
2. Áreas de Ocorrência Ambiental: são áreas que correspondem a situações particulares dos meios físico e biótico e que ocorrem de forma dispersa e generalizada em quaisquer das zonas ambientais estabelecidas. Devido às suas particularidades, requerem normalização específica, mais restritiva que o conjunto de normas comuns à zona ambiental.
3. Corredores ecológicos: visam mitigar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas promovendo a ligação entre diferentes áreas, com o objetivo de proporcionar o deslocamento de animais, a dispersão de sementes, aumento da cobertura vegetal.
4. Estabilidade geotécnica: é a capacidade do solo ou de uma estrutura construída sobre ele de suportar as cargas e as tensões, sem sofrer colapso ou deformação excessiva. A estabilidade geotécnica é influenciada por diversos fatores, como as propriedades do solo, a topografia do terreno, as condições climáticas, a presença de água, a ação humana e outros fatores ambientais. A falta de estabilidade geotécnica pode levar a deslizamentos, afundamentos, erosão, rupturas e outros tipos de instabilidades que podem causar danos materiais e humanos.
5. Fossassépticas:são unidades de tratamento primário deesgotodoméstico nas quais são feitas a separação e a transformação físico-química damatériasólida contida no esgoto.
6. Fragmentos Florestais Significativos: correspondem às áreas remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração, identificadas no levantamento aerofotogramétrico da Prefeitura de Lagoa Santa de 2021. São fragmentos que devem ser conectados ambientalmente, de forma a fomentar corredores ecológicos e conectividade da paisagem.
7. Laudos geológicos-geotécnicos: um Laudo é um parecer técnico-ambiental de uma área embasado em uma série de estudos e testes. Os Laudos Geotécnicos têm como objetivo identificar e caracterizar as condições, como: geológicas, geotécnicas, geomorfológicas, pedológicas e hidrogeológicas de uma área alvo, avaliando de forma qualitativa a estabilidade da área, nível de fragilidade dos meios subterrâneos e superficiais e a susceptibilidade a erosão e deslocamento do solo ou substrato rochoso.
8. Outorga onerosa de alteração de uso (OOAU): instrumento urbanístico cuja finalidade é arrecadar para o poder público municipal parte da valorização gerada pela alteração de uso do solo em determinado imóvel ou região.
9. Outorga Onerosa do Direito de Construir: constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido na legislação em virtude de contrapartida financeira.
10. Parcelamento do solo: é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
11. Permeabilidade do solo: áreas nas quais a cobertura natural permita ao solo infiltrar, considerando suas características naturais e propriedades físicas, parte das águas pluviais, garantindo a recarga subterrânea do nível freático, além de importantes efeitos ambientais associados ao ciclo hidrológico.
12. Permeabilidade visual: método construtivo de fechamento de frente dos lotes que permite a interação visual entre o interior dos lotes e o exterior.
13. Planos de manejo: documento técnico que, a partir dos objetivos definidos no ato de criação de uma Unidade de Conservação (UC), estabelece o zoneamento e as normas que norteiam o seu uso, a partir de estudos técnicos e ambientais específicos.
14. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD): é um Estudo Ambiental que contém programas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental causado por uma determinada atividade ou empreendimento. É solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.
15. Taxa de permeabilidade: trata-se da porcentagem de área do lote que deve permanecer sem edificações e permeável, permitindo que a água penetre no solo e, assim, diminua as chances de enchentes e a integre ao lençol freático.
16. Tratamento estático: tratamento de esgoto feito diretamente no terreno da residência. É construída uma fossa séptica seguida de um filtro anaeróbico e de um poço absorvente (sumidouro ou vala de infiltração). O efluente da fossa é infiltrado no solo, sendo retido somente o lodo.
17. Responsabilidades compartilhadas: corresponde a(s) parcela(s) do território municipal em que outros gestores públicos estaduais e federais também possuem responsabilidades territoriais para fins de licenciamento e fiscalização.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.129, de 2018:
I - artigos ---63, 64, 65, 66, 67, 68 e 83;
II - inciso IV, do art. 74;
III - parágrafo único, do art. 82;
IV - Subseção I – Zona de Adensamento Restrito 1 (ZAR I) – composta pelos artigos 86, 87 e 88;
V - inciso VIII, do art. 196;
VI - Anexo VIII – Mapa de Macrozoneamento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal