Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
LEI Nº 5.882, DE 20 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.882, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Promove adequações de Emendas Parlamentares Individuais da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 5.744, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as justificativas das Emendas Parlamentares Individuais da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, relativamente às Emendas Parlamentares Individuais nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 8, nº 13 e nº 15, na forma desta Lei.
Art. 2º Nas Emendas Parlamentares Individuais nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 8, vinculadas à Ficha 920, fica retificada a identificação da unidade executora da entidade beneficiária, passando a constar:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE – SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DA SAÚDE
CNPJ nº 17.505.249/0099-65
Parágrafo único. A retificação prevista no caput possui natureza meramente cadastral, não implicando alteração da entidade beneficiária originalmente contemplada, finalidade da emenda, valor destinado, programação orçamentária ou política pública aprovada.
Art. 3º Fica alterada a descrição da justificativa constante da Emenda Parlamentar Individual nº 8, vinculada à Ficha 920, passando a vigorar com a seguinte redação:
Emenda Parlamentar Individual nº 8 - FICHA 920 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE – SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DA SAÚDE – CNPJ nº 17.505.249/0099-65. A emenda, no valor de R$ 22.000,00 destina-se ao apoio financeiro para a realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, manifestação religiosa, cultural e tradicional reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Lagoa Santa, contribuindo para a preservação das tradições locais, o fortalecimento da identidade cultural, a valorização do patrimônio cultural imaterial, o incentivo ao turismo, a geração de renda e o desenvolvimento das atividades culturais, religiosas e sociais relacionadas ao evento.
Art. 4º Fica alterada a descrição da justificativa constante da Emenda Parlamentar Individual nº13, vinculada à Ficha 920, passando a vigorar com a seguinte redação:
Emenda Parlamentar Individual nº 13 - FICHA 920 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE – SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DA SAÚDE – CNPJ nº 17.505.249/0099-65. A emenda, no valor de R$ 30.000,00 destina-se ao apoio financeiro para a realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, manifestação religiosa, cultural e tradicional reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Lagoa Santa, contribuindo para a preservação das tradições locais, o fortalecimento da identidade cultural, a valorização do patrimônio cultural imaterial, o incentivo ao turismo, a geração de renda e o desenvolvimento das atividades culturais, religiosas e sociais relacionadas ao evento.
Art. 5º Fica alterada a descrição da justificativa constante da Emenda Parlamentar Individual nº 15, vinculada à Ficha 920, passando a vigorar com a seguinte redação:
Emenda Parlamentar Individual nº 15 - FICHA 920 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE – SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DA SAÚDE – CNPJ nº 17.505.249/0099-65. A emenda, no valor de R$ 50.000,00 destina-se ao apoio financeiro para a realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, manifestação religiosa, cultural e tradicional reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Lagoa Santa, contribuindo para a preservação das tradições locais, o fortalecimento da identidade cultural, a valorização do patrimônio cultural imaterial, o incentivo ao turismo, a geração de renda e o desenvolvimento das atividades culturais, religiosas e sociais relacionadas ao evento.
Art. 6º As alterações promovidas por esta Lei:
I - não modificam os valores das emendas parlamentares;
II - não alteram a classificação orçamentária, a ação governamental, a natureza da despesa, a fonte de recursos ou a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual;
III - não implicam substituição da entidade beneficiária originalmente contemplada;
IV - não alteram a programação orçamentária aprovada, preservando integralmente a finalidade pública de apoio à realização do 203º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Emendas Parlamentares Individuais da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal