Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar transferência de recurso financeiro na forma de auxílio para obras de reforma e adequação sanitária, no prédio de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa/MG - APAE, sob o CNPJ nº. 17.395.815/0001-10 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro a título de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa/MG - APAE, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a finalidade de realizar obras de reforma e adequação sanitária, proporcionando melhoria às adequações físicas e concomitantemente a prestação de serviços de assistência a saúde, de educação inclusiva e de serviço social.
Art. 2º O acompanhamento da execução deste recurso se dará em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que designará uma equipe técnica para acompanhamento, monitoramento e execução da referida obra juntamente com a referência técnica instituída pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição obedecendo-se os prazos determinados no Plano de Trabalho previsto na obra.
§ 1º Deverão os recursos serem repassados em conta específica apresentada pela instituição.
§ 2º O desembolso seguirá cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar das receitas oriundas da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), com abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2018, no limite do valor de até R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.02.10.122 - Administração Geral
02.06.01.10.122.0041 - Vigilância a Promoção da Saúde
02.06.01.10.122.0041.1026 - Auxílio obras de reforma e adequação Sanitária da APAE
02.06.01.10.122.0041.1026 - 4.4.50.42.00 - Auxílios
Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários
Art. 5º Fica desde já autorizada à abertura do Crédito Adicional Especial até o mesmo valor previsto no artigo. 4º desta Lei, mediante anulação na dotação orçamentária 02.04.06.15.451.0028.1015.4.4.90.51.00 Ficha 330, Fonte de Recursos 117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
Art. 6º As despesas em exercícios subsequentes correrão por conta de dotações consignadas em orçamento próprio, com seus devidos limites.
Art. 7º A abertura do Crédito Adicional Especial será feita por Decreto do Executivo, na medida que se fizerem necessários, em conformidade com o artigo 42 da Lei nacional nº. 4.320/1964.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal